59.605.795 Vinicius Gomes Felix da Silva

A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (JUSTICA DO TRABALHO). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 02/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 24/06/2026, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (11/08/2025). Na data da contratação ela não existia.

• CNPJ 59.605.795/0001-04empresário individual (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (JUSTICA DO TRABALHO; de 24/06/2026 até 23/06/2027)consultar sanções na CGU

A empresa foi aberta em 22/02/2025 e assinou seu primeiro contrato com o município em 11/08/2025, 170 dias depois. Empresa recém-criada que já obtém contrato público merece verificação (capacidade real, histórico, vínculos). O contratado é empresário individual (MEI ou similar): abrir o CNPJ para poder emitir nota do serviço é caminho comum de quem trabalha por conta própria, por isso o sinal não passa de média. Tudo o que a empresa contratou no mandato (R$ 521,40) cabe no teto de dispensa de licitação do ano (R$ 62.725,59, Lei 14.133/2021, art. 75, II): é compra que a lei permite fazer sem licitação, de baixa materialidade, então o sinal fica em baixa (contexto).

MEI:

microempreendedor individual, a empresa de uma pessoa só. Na Receita Federal, a razão social de um MEI é o começo do número do CNPJ seguido do nome da própria pessoa, por isso o nome aparece na evidência e na ficha.

• CNPJ 59.605.795/0001-04empresário individualconsultar CNPJ na Receita