Fornecedor com sanção da CGU (CEIS/CNEP)
Imperio Comércio: tem suspensão em vigor aplicada por órgão de outro ente; faturou R$ 22.782,00
Álvaro Damião 2025–2028Baixa
A empresa tem suspensão VIGENTE no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA). Esta é uma suspensão da lei antiga de licitações (Lei 8.666/1993, art. 87, III), e o alcance dela é discutido: o TCU a limita ao órgão que a aplicou, e o STJ já decidiu que ela vale para toda a administração pública. Quem diz o alcance é a decisão que a aplicou, que este painel não leu. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 02/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 04/04/2025, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (05/02/2025). Na data da contratação ela não existia.
- CNPJ 50.899.054/0001-09Imperio Comércio (CEIS): Suspensão (EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA; de 04/04/2025 até 26/02/2027)consultar sanções na CGU