empresário individual: tem suspensão em vigor aplicada por órgão de outro ente; faturou R$ 18.080,00
A empresa tem suspensão VIGENTE no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO). Esta é uma suspensão da lei antiga de licitações (Lei 8.666/1993, art. 87, III), e o alcance dela é discutido: o TCU a limita ao órgão que a aplicou, e o STJ já decidiu que ela vale para toda a administração pública. Quem diz o alcance é a decisão que a aplicou, que este painel não leu. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 02/10/2026.
- CNPJ 36.310.930/0001-99empresário individual (CEIS): Suspensão (MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO; de 07/05/2026 até 07/05/2027)consultar sanções na CGU