empresário individual: tem sanção em vigor de outro órgão (não impede contratar com esta prefeitura); faturou R$ 5.780,00
A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM - SP). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 02/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 06/07/2026, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (22/04/2026). Na data da contratação ela não existia.
- CNPJ 35.631.227/0001-10empresário individual (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM - SP; de 06/07/2026 até 05/07/2028)consultar sanções na CGU