Possível fracionamento — ML DO BRASIL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (abr–mai/2025)
5 contratos abaixo do teto de dispensa, somando R$ 62.488,00 em ≤ 90 dias, mesmo fornecedor e mesma unidade. Padrão típico de fracionamento para dispensar licitação (vedado pelo art. 75, §1º da Lei 14.133/2021).
- R$ 982,0018715383000140-2-000602/2025documento oficial
- R$ 7.245,0018715383000140-2-000604/2025documento oficial
- R$ 12.075,0018715383000140-2-000605/2025documento oficial
- R$ 2.415,0018715383000140-2-000606/2025documento oficial
- R$ 39.771,0018715383000140-2-000743/2025documento oficial