empresário individual: tem sanção em vigor de outro órgão (não impede contratar com esta prefeitura); faturou R$ 6.348,00
A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA - SP). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 02/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 18/11/2025, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (11/08/2025). Na data da contratação ela não existia.
- CNPJ 29.253.577/0001-97empresário individual (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA - SP; de 18/11/2025 até 17/11/2027)consultar sanções na CGU
- CNPJ 29.253.577/0001-97empresário individual (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (Câmara Municipal de São José (SC); de 05/05/2026 até 05/05/2027)consultar sanções na CGU
- CNPJ 29.253.577/0001-97empresário individual (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/RN; de 16/07/2026 até 16/07/2029)consultar sanções na CGU
- CNPJ 29.253.577/0001-97empresário individual (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (COMANDO DO EXERCITO; de 17/09/2026 até 17/11/2028)consultar sanções na CGU
- CNPJ 29.253.577/0001-97empresário individual (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (JUSTICA ELEITORAL; de 21/09/2026 até 05/10/2026)consultar sanções na CGU