Acarte Comércio e Serviços de Impressão LTDA

A empresa tem suspensão VIGENTE no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST R.G.DO NORTE). Esta é uma suspensão da lei antiga de licitações (Lei 8.666/1993, art. 87, III), e o alcance dela é discutido: o TCU a limita ao órgão que a aplicou, e o STJ já decidiu que ela vale para toda a administração pública. Quem diz o alcance é a decisão que a aplicou, que este painel não leu. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 02/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 07/02/2025, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (12/11/2024). Na data da contratação ela não existia.

• CNPJ 14.623.076/0001-88Acarte Comércio e Serviços de Impressão LTDA (CEIS): Suspensão (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST R.G.DO NORTE; de 07/02/2025 até 07/02/2027)consultar sanções na CGU