61.792.035 Henrique Kayaki Camargo

A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (ESP - DEPTO. ESTRADAS DE RODAGEM-DER). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 07/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 29/09/2026, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (18/12/2025). Na data da contratação ela não existia.

• CNPJ 61.792.035/0001-03empresa registrada em nome de pessoa física (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (ESP - DEPTO. ESTRADAS DE RODAGEM-DER; de 29/09/2026 até 29/09/2027)consultar sanções na CGU

A empresa foi aberta em 17/07/2025 e assinou seu primeiro contrato com o município em 05/11/2025, 111 dias depois. Empresa recém-criada que já obtém contrato público merece verificação (capacidade real, histórico, vínculos). Tudo o que a empresa contratou no mandato (R$ 28.485,00) cabe no teto de dispensa de licitação do ano (R$ 62.725,59, Lei 14.133/2021, art. 75, II): é compra que a lei permite fazer sem licitação, de baixa materialidade, então o sinal fica em baixa (contexto).

• CNPJ 61.792.035/0001-03empresa registrada em nome de pessoa físicaconsultar CNPJ na Receita