61.615.420 Vanessa Ferraz Mafra Lopes

A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 07/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 10/06/2026, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (05/09/2025). Na data da contratação ela não existia.

• CNPJ 61.615.420/0001-77empresário individual (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS; de 10/06/2026 até 09/11/2026)consultar sanções na CGU

A empresa foi aberta em 07/07/2025 e assinou seu primeiro contrato com o município em 05/09/2025, 60 dias depois. Empresa recém-criada que já obtém contrato público merece verificação (capacidade real, histórico, vínculos). O contratado é empresário individual (MEI ou similar): abrir o CNPJ para poder emitir nota do serviço é caminho comum de quem trabalha por conta própria, por isso o sinal não passa de média. Tudo o que a empresa contratou no mandato (R$ 570,00) cabe no teto de dispensa de licitação do ano (R$ 62.725,59, Lei 14.133/2021, art. 75, II): é compra que a lei permite fazer sem licitação, de baixa materialidade, então o sinal fica em baixa (contexto).

MEI:

microempreendedor individual, a empresa de uma pessoa só. Na Receita Federal, a razão social de um MEI é o começo do número do CNPJ seguido do nome da própria pessoa, por isso o nome aparece na evidência e na ficha.

• CNPJ 61.615.420/0001-77empresário individualconsultar CNPJ na Receita