empresário individual (MEI): tem sanção em vigor de outro órgão (não impede contratar com esta prefeitura); faturou R$ 6.522,02
A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (EPA - SECRETARIA ESTADO DE ADM PENITENCIARIA). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 07/10/2026.
- MEI:
- microempreendedor individual, a empresa de uma pessoa só. Na Receita Federal, a razão social de um MEI é o começo do número do CNPJ seguido do nome da própria pessoa, por isso o nome aparece na evidência e na ficha.
- CNPJ 60.827.030/0001-06empresário individual (MEI) (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (EPA - SECRETARIA ESTADO DE ADM PENITENCIARIA; de 25/11/2025 até 25/11/2026)consultar sanções na CGU