Fornecedor com sanção da CGU (CEIS/CNEP)
empresário individual (MEI): tem sanção em vigor de outro órgão (não impede contratar com esta prefeitura); faturou R$ 340,00
Ricardo Nunes 2025–2028Baixa
A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (Controladoria Geral do Estado de Rondônia - RO). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 07/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 31/08/2026, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (07/08/2025). Na data da contratação ela não existia.
- MEI:
- microempreendedor individual, a empresa de uma pessoa só. Na Receita Federal, a razão social de um MEI é o começo do número do CNPJ seguido do nome da própria pessoa, por isso o nome aparece na evidência e na ficha.
- CNPJ 58.413.536/0001-19empresário individual (MEI) (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (Controladoria Geral do Estado de Rondônia - RO; de 31/08/2026 até 31/08/2027)consultar sanções na CGU
- CNPJ 58.413.536/0001-19empresário individual (MEI) (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA; de 09/09/2026 até 09/11/2026)consultar sanções na CGU
- CNPJ 58.413.536/0001-19empresário individual (MEI) (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO; de 17/09/2026 até 19/10/2026)consultar sanções na CGU