Empresa recém-aberta
empresário individual: empresa aberta 166 dias antes do 1º contrato (R$ 448,96)
2025–2028 · Tribunal de Contas do MunicípioBaixa
A empresa foi aberta em 17/10/2024 e assinou seu primeiro contrato com o município em 01/04/2025, 166 dias depois. Empresa recém-criada que já obtém contrato público merece verificação (capacidade real, histórico, vínculos). O contratado é empresário individual (MEI ou similar): abrir o CNPJ para poder emitir nota do serviço é caminho comum de quem trabalha por conta própria, por isso o sinal não passa de média. Tudo o que a empresa contratou no mandato (R$ 448,96) cabe no teto de dispensa de licitação do ano (R$ 62.725,59, Lei 14.133/2021, art. 75, II): é compra que a lei permite fazer sem licitação, de baixa materialidade, então o sinal fica em baixa (contexto).
- MEI:
- microempreendedor individual, a empresa de uma pessoa só. Na Receita Federal, a razão social de um MEI é o começo do número do CNPJ seguido do nome da própria pessoa, por isso o nome aparece na evidência e na ficha.
- CNPJ 57.738.826/0001-70empresário individualconsultar CNPJ na Receita