empresário individual: tem suspensão em vigor aplicada por órgão de outro ente; faturou R$ 725,95
A empresa tem suspensão VIGENTE no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ). Esta é uma suspensão da lei antiga de licitações (Lei 8.666/1993, art. 87, III), e o alcance dela é discutido: o TCU a limita ao órgão que a aplicou, e o STJ já decidiu que ela vale para toda a administração pública. Quem diz o alcance é a decisão que a aplicou, que este painel não leu. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 07/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 01/07/2026, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (19/05/2025). Na data da contratação ela não existia.
- CNPJ 49.300.396/0001-81empresário individual (CEIS): Suspensão (PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; de 01/07/2026 até 30/06/2027)consultar sanções na CGU