empresário individual: tem sanção em vigor de outro órgão (não impede contratar com esta prefeitura); faturou R$ 327,50
A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (CAMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 07/10/2026.
- CNPJ 47.172.975/0001-60empresário individual (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (CAMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP; de 09/03/2026 até 09/03/2027)consultar sanções na CGU