Moura Comércio e Material de Construção LTDA: tem sanção em vigor de outro órgão (não impede contratar com esta prefeitura); faturou R$ 2.303,71
A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (COMANDO DA MARINHA). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 07/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 27/06/2025, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (26/05/2025). Na data da contratação ela não existia.
- CNPJ 42.032.814/0001-58Moura Comércio e Material de Construção LTDA (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (COMANDO DA MARINHA; de 27/06/2025 até 27/06/2027)consultar sanções na CGU