empresário individual: tem sanção em vigor de outro órgão (não impede contratar com esta prefeitura); faturou R$ 3.083,00
A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 07/10/2026.
- CNPJ 37.478.920/0001-20empresário individual (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO; de 11/08/2026 até 10/10/2026)consultar sanções na CGU