empresário individual (MEI): tem sanção em vigor de outro órgão (não impede contratar com esta prefeitura); faturou R$ 13.902,00
A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 07/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 25/02/2026, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (04/11/2025). Na data da contratação ela não existia.
- MEI:
- microempreendedor individual, a empresa de uma pessoa só. Na Receita Federal, a razão social de um MEI é o começo do número do CNPJ seguido do nome da própria pessoa, por isso o nome aparece na evidência e na ficha.
- CNPJ 36.084.000/0001-64empresário individual (MEI) (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; de 25/02/2026 até 25/02/2028)consultar sanções na CGU