empresário individual: tem sanção em vigor de outro órgão (não impede contratar com esta prefeitura); faturou R$ 359,10
A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 07/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 16/06/2026, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (10/03/2025). Na data da contratação ela não existia.
- CNPJ 34.783.705/0001-44empresário individual (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO; de 16/06/2026 até 01/12/2026)consultar sanções na CGU