MJR Refrigeração LTDA: tem sanção em vigor de outro órgão (não impede contratar com esta prefeitura); faturou R$ 9.000,00
A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (COMANDO DO EXERCITO). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 07/10/2026.
- CNPJ 31.508.279/0001-42MJR Refrigeração LTDA (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (COMANDO DO EXERCITO; de 08/04/2025 até 04/09/2027)consultar sanções na CGU
- CNPJ 31.508.279/0001-42MJR Refrigeração LTDA (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; de 20/10/2025 até 20/04/2027)consultar sanções na CGU
- CNPJ 31.508.279/0001-42MJR Refrigeração LTDA (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (ESP-SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA; de 08/07/2026 até 07/07/2027)consultar sanções na CGU