empresário individual: tem suspensão em vigor aplicada por órgão de outro ente; faturou R$ 14.870,70
A empresa tem suspensão VIGENTE no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO). Esta é uma suspensão da lei antiga de licitações (Lei 8.666/1993, art. 87, III), e o alcance dela é discutido: o TCU a limita ao órgão que a aplicou, e o STJ já decidiu que ela vale para toda a administração pública. Quem diz o alcance é a decisão que a aplicou, que este painel não leu. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 07/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 11/06/2026, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (25/06/2025). Na data da contratação ela não existia.
- CNPJ 24.702.843/0001-06empresário individual (CEIS): Suspensão (PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO; de 11/06/2026 até 11/06/2028)consultar sanções na CGU