empresário individual: tem sanção em vigor de outro órgão (não impede contratar com esta prefeitura); faturou R$ 56.000,00
A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 07/10/2026.
- CNPJ 18.264.177/0001-60empresário individual (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA; de 10/10/2025 até 10/10/2026)consultar sanções na CGU