empresário individual: tem suspensão em vigor aplicada por órgão de outro ente; faturou R$ 57.528,00
A empresa tem suspensão VIGENTE no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (BANCO DO BRASIL S/A). Esta é uma suspensão da lei antiga de licitações (Lei 8.666/1993, art. 87, III), e o alcance dela é discutido: o TCU a limita ao órgão que a aplicou, e o STJ já decidiu que ela vale para toda a administração pública. Quem diz o alcance é a decisão que a aplicou, que este painel não leu. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 07/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 03/07/2025, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (28/02/2025). Na data da contratação ela não existia.
- CNPJ 05.808.628/0001-31empresário individual (CEIS): Suspensão (BANCO DO BRASIL S/A; de 03/07/2025 até 03/07/2027)consultar sanções na CGU
- CNPJ 05.808.628/0001-31empresário individual (CEIS): Suspensão (BANCO DO BRASIL S/A; de 09/07/2025 até 09/07/2027)consultar sanções na CGU
- CNPJ 05.808.628/0001-31empresário individual (CEIS): Suspensão (BANCO DO BRASIL S/A; de 11/07/2025 até 11/07/2027)consultar sanções na CGU