Paca Comercial LTDA: tem sanção em vigor de outro órgão (não impede contratar com esta prefeitura); faturou R$ 30.346,00
A empresa tem sanção VIGENTE de impedimento no cadastro de empresas punidas da CGU (CEIS/CNEP), aplicada por órgão de outro ente (Prefeitura Municipal de Atibaia (SP)). O impedimento vale no âmbito do ente que o aplicou (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º) e não barra contratar com este município. Sinal de histórico a conhecer, não prova de ilegalidade. Situação em 02/10/2026. Atenção à cronologia: esta sanção começou em 17/06/2026, DEPOIS do último contrato deste fornecedor com o município (06/01/2026). Na data da contratação ela não existia.
- CNPJ 48.770.735/0001-20Paca Comercial LTDA (CEIS): Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado (Prefeitura Municipal de Atibaia (SP); de 17/06/2026 até 16/06/2027)consultar sanções na CGU