Possível fracionamento — MOVINSEG TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA / GABINETE DO PREFEITO (nov/2025)
3 contratos abaixo do teto de dispensa, somando R$ 63.667,00 em ≤ 90 dias, mesmo fornecedor e mesma unidade. Padrão típico de fracionamento para dispensar licitação (vedado pelo art. 75, §1º da Lei 14.133/2021).
- R$ 59.748,0018715383000140-2-002042/2025documento oficial
- R$ 2.359,0018715383000140-2-002043/2025documento oficial
- R$ 1.560,0018715383000140-2-002044/2025documento oficial