Juros Abusivos

Compare a taxa do seu empréstimo, cartão ou cheque especial com a média oficial do Banco Central — e, se estiver acima, estime quanto recuperaria reduzindo o contrato à média: economia por mês e o que já pagou a maior.

Taxas médias do BCB · referência jun/2026

Cartão de crédito — rotativo442,4% a.a.

Cartão de crédito — parcelamento da fatura191,4% a.a.

Cheque especial139,8% a.a.

Empréstimo pessoal (não consignado)127,3% a.a.

Consignado — aposentados e pensionistas do INSS24,3% a.a.

Consignado — trabalhadores do setor privado54% a.a.

Consignado — servidores públicos23,8% a.a.

Financiamento de veículo26,4% a.a.

Outra modalidade (média geral — pessoa física)64% a.a.

Fonte: Banco Central do Brasil — SGS, taxas médias das operações de crédito com recursos livres, pessoas físicas (% a.a.) — atualizada mensalmente pelo Banco Central.

Para que serve

Poucas pessoas sabem quanto pagam de juros — o contrato mostra a parcela, não o custo. Esta ferramenta descobre a taxa efetiva do seu contrato (mesmo que você só saiba o valor das parcelas) e a compara com a taxa média que o Banco Central publica todo mês para cada modalidade de crédito. É a mesma referência que a Justiça usa para avaliar se uma taxa é abusiva.

O que a lei diz sobre juros abusivos

Não existe um teto fixo de juros para bancos no Brasil — a Súmula 382 do STJ diz que taxa acima de 12% ao ano, por si só, não é abusiva. O critério que vale é o do julgamento repetitivo do STJ (REsp 1.061.530): a taxa é abusiva quando destoa significativamente da média de mercado para aquela modalidade, sem justificativa. Na prática, decisões costumam tratar taxas acima de uma vez e meia a média como forte indício de abuso — mas esse múltiplo não é uma tese fixa do STJ (é praxe dos tribunais), e o próprio critério está em revisão no STJ (Tema 1.378, ainda sem julgamento): a tendência é exigir mais do que a simples comparação com a média. Quando a Justiça reconhece o abuso, a taxa é reduzida à média (não à menor do mercado) e o que foi pago a mais volta para o consumidor.

Quanto dá para recuperar — e quando não vale a pena

Reduzir o contrato à média baixa a parcela e devolve o excesso já pago. A devolução pode ser em dobro para o que foi pago a partir de 30/03/2021 (STJ, EAREsp 676.608 — dispensa provar má-fé), mas não é automática: nos casos duvidosos o juiz aplica a devolução simples. A repetição alcança os últimos 10 anos. Do outro lado da balança: se a ação for julgada improcedente, você paga custas e honorários da parte contrária — por isso os advogados só recomendam processar quando a diferença é grande e há outros abusos somáveis. Se o desvio é pequeno, o custo do processo pode superar o ganho.

O que é o rotativo do cartão

Quando você paga menos que o total da fatura, a diferença vira dívida no crédito rotativo — a modalidade mais cara do mercado. Duas proteções valem saber: desde a Resolução CMN 4.549/2017 o rotativo só pode durar até o vencimento da fatura seguinte (depois o banco é obrigado a oferecer parcelamento em condições melhores); e, para dívidas feitas a partir de janeiro de 2024, a Lei 14.690/2023 (regulamentada pela Resolução CMN 5.112/2023) limita juros e encargos do rotativo e do parcelamento a — ela pode, no máximo, dobrar.