Possível fracionamento — CHIESI FARMACEUTICA LTDA / PMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (out–dez/2023)
4 contratos abaixo do teto de dispensa, somando R$ 87.220,00 em ≤ 90 dias, mesmo fornecedor e mesma unidade. Padrão típico de fracionamento para dispensar licitação (vedado pelo art. 75, §1º da Lei 14.133/2021).
- R$ 6.860,0013864377000130-2-000518/2023documento oficial
- R$ 11.760,0013864377000130-2-000516/2023documento oficial
- R$ 9.800,0013864377000130-2-000519/2023documento oficial
- R$ 58.800,0013864377000130-2-000520/2023documento oficial