Possível fracionamento — AIRAM BRINDES E PRESENTES LTDA / PMSP - DIRETORIA REG. DE EDUCAÇÃO-GUAIANASES (jul/2024)
5 contratos abaixo do teto de dispensa, somando R$ 70.058,50 em ≤ 90 dias, mesmo fornecedor e mesma unidade. Padrão típico de fracionamento para dispensar licitação (vedado pelo art. 75, §1º da Lei 14.133/2021).
- R$ 6.992,0046392114000125-2-000151/2024documento oficial
- R$ 6.992,0046392114000125-2-000358/2024documento oficial
- R$ 18.691,5046392114000125-2-000359/2024documento oficial
- R$ 18.691,5046392114000125-2-000126/2024documento oficial
- R$ 18.691,5046392114000125-2-000152/2024documento oficial