Possível fracionamento — MCL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / PMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (dez/2023)
3 contratos abaixo do teto de dispensa, somando R$ 61.000,00 em ≤ 90 dias, mesmo fornecedor e mesma unidade. Padrão típico de fracionamento para dispensar licitação (vedado pelo art. 75, §1º da Lei 14.133/2021).
- R$ 10.000,0013864377000130-2-000863/2023documento oficial
- R$ 8.750,0013864377000130-2-000862/2023documento oficial
- R$ 42.250,0013864377000130-2-000884/2023documento oficial